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Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados

Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados

De Acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018 e as Alterações da Lei n.13.853/2019), o Marco Civil da Internet (Lei n.12.965/2014) e as Sugestões de Alteração do CDC (PL 3.514/2015)
Por
Cíntia Rosa Pereira de Lima
Editora
Almedina
Formatos
Onde encontrar
Sinopse

"Quem vigia os vigilantes? Esta incógnita fica evidente ao tratar das missões atribuídas à ANPD (regulatória, fiscalizatória e sancionatória), pois deve ser assegurada a independência do órgão, e não somente a autonomia técnica e decisória, para que possa realizar suas tarefas com absoluta imparcialidade. Assim, permito-me concluir esta pálida e singela apresentação, destacando a indubitável utilidade social da presente obra, valendo-me da frase, provavelmente inspirada em Norberto Bobbio, de Yuval Noah Harari: “Se quisermos evitar a concentração de toda a riqueza e de todo o poder nas mãos de uma pequena elite, a chave é regulamentar a propriedade dos dados.”