Arquivamento de ofício pelo Poder Judiciário e ausência de parâmetros para uniformização de decisões judiciais

O presente livro expõe estudo de caso relativo a arquivamento de ofício de inquérito policial pelo Poder Judiciário, no caso, pelo Supremo Tribunal Federal, fora das hipóteses taxativas previstas no Código de Processo Penal e no Regimento Interno da Corte, bem como em dissonância com a jurisprudência dos tribunais pátrios. Para tanto, utilizou-se como base o Inquérito n. 4.441/Distrito Federal, julgado pela Segunda Turma.